STF RE 252798 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO:
ESTADO DA BAHIA.
I. - O valor máximo da gratificação de produção refere-se a maio
de 1989, somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas
alterações, doravante, por efeito de supervenientes leis de revisão
geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Precedente do
STF: RE 241.292/BA, Relator Ministro Ilmar Galvão, Plenário.
II. - R.E. provido, em parte. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO:
ESTADO DA BAHIA.
I. - O valor máximo da gratificação de produção refere-se a maio
de 1989, somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas
alterações, doravante, por efeito de supervenientes leis de revisão
geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Precedente do
STF: RE 241.292/BA, Relator Ministro Ilmar Galvão, Plenário.
II. - R.E. provido, em parte. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECEDENTE, PLENÁRIO, (STF), FUNDAMENTAÇ
ÃO,
DECISÃO. EXISTÊNCIA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRECEDENTE
. INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, NECESSIDADE, LEI, ALTERAÇ
ÃO,
LIMITE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO,
REMUNERAÇÃO,
SERVIDORES, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 INC-00013 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-004964 ANO-1989
ART-00005
(BA).
LEG-EST DEC-003979 ANO-1995
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: Leading case - RE-241292 (RTJ-178/919).
Obs.: - O RE-252396-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED acolhido em
11/02/2003.
- O RE-252798-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED, acolhidos em 11/02/2003.
Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/03/03, (SVF).
Alteração: 04/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 254396 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-03 PP-00494
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : HENRIQUE IJALMAR LOPES GRANGEON E OUTROS
ADVDOS. : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTRO
AGDOS. : ESTADO DA BAHIA E OUTROS
ADV.(A/S) : PGE - BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 INC-00013 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-004964 ANO-1989
ART-00005
(BA).
LEG-EST DEC-003979 ANO-1995
(BA).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: Leading case - RE-241292 (RTJ-178/919).
Obs.: - O RE-252396-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED acolhido em
11/02/2003.
- O RE-252798-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED, acolhidos em 11/02/2003.
Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/03/03, (SVF).
Alteração: 04/06/04, (NT).
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