STF RE 252798 AgR-ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
FISCO: ESTADO DA BAHIA.
I. - A decisão tomada no precedente - RE 241.292-ED/BA - e,
em conseqüência, aqui, não implica "redução de vencimentos ou proventos,
cujos montantes, vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio
constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente,
revisões determinadas por leis subseqüentes".
II. - Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
FISCO: ESTADO DA BAHIA.
I. - A decisão tomada no precedente - RE 241.292-ED/BA - e,
em conseqüência, aqui, não implica "redução de vencimentos ou proventos,
cujos montantes, vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio
constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente,
revisões determinadas por leis subseqüentes".
II. - Embargos de declaração acolhidos.Decisão
Indexação
- ACOLHIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESCLARECIMENTO, PRECEDENTE,
FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTO,
PROVENTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhidos.
Acórdãos citados: RE-241292 (RTJ-178/919), RE-241292-ED-ED.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 23/07/03, (MLR).
Alteração: 07/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 241294 AgR-ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02105-04 PP-00672
RE 249046 AgR-ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-02 PP-00644
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00087 EMENT VOL-02104-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : HENRIQUE IJALMAR LOPES GRANGEON E OUTROS
ADVDOS. : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTRO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA E OUTROS
ADVD.(A/S) : PGE - BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
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