STF RE 25282 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Máquinas de costura. Tributação indevida. Conheciemnto e desprovimento do
recurso.
Ementa
Máquinas de costura. Tributação indevida. Conheciemnto e desprovimento do
recurso.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime, assim na preliminar como no mérito.
Data do Julgamento
:
05/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ARMANDO TRANI & IRMÃO
Mostrar discussão