STF RE 252822 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.
O óbito da
segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como
dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal
prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita
a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octávio
Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da
pretendida pensão por morte.
Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.
O óbito da
segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como
dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal
prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita
a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octávio
Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da
pretendida pensão por morte.
Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO
AUTOMÁTICA, PENSÃO, VIÚVO, DECORRÊNCIA, FALECIMENTO, ESPOSA.
OCORRÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, POSTERIORIDADE, ÓBITO SEGURADA.
PROIBIÇÃO, RETROAÇÃO, EFEITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1245-ED-AgR (RTJ-168/411), MS-21540
(RTJ-159/787), RE-204193.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-36 PP-07388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JORGE DE ARAÚJO SNIZEK
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
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