STF RE 25284 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INCOMUNICABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILICITO
PRATICADO POR UM DOS CONJUGES NÃO QUER DIZER IMPENHORABILIDADE DOS
BENS DO CASAL, DESDE QUE RESSALVADA A MEAÇÃO DO OUTRO CONJUGE.
Ementa
A INCOMUNICABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILICITO
PRATICADO POR UM DOS CONJUGES NÃO QUER DIZER IMPENHORABILIDADE DOS
BENS DO CASAL, DESDE QUE RESSALVADA A MEAÇÃO DO OUTRO CONJUGE.Decisão
Conhecido, em parte, o recurso, não teve provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-03 PP-00923 ADJ 14-11-1955 PP-03985
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUNIOR MONTEIRO RIBEIRO
RECORRIDOS: ABEL BERNARDO E FILHOS
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