STF RE 25286 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INDENIZAÇÃO FOI PEDIDA OPORTUNAMENTE, DEPOIS DE JULGADA A CAUSA CRIMINAL.
Ementa
A INDENIZAÇÃO FOI PEDIDA OPORTUNAMENTE, DEPOIS DE JULGADA A CAUSA CRIMINAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra os votos do Relator e do Ministro Villas Bôas, votou em desempate o Presidente.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-19252 EMENT VOL-00403-02 PP-00454 ADJ 08-02-1960 PP-00329 ADJ 29-05-1961 PP-00109 RTJ VOL-00010-01 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERIAS
RECORRIDA: IDELZUITA MENDES DE FREITAS E OUTRO
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