STF RE 252876 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS PARA A SDI/TST. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. GREVE. PARTICIPAÇÃO
EFETIVA DOS EMPREGADOS. FALTA GRAVE CAPAZ DE SUSTENTAR A RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATADO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Saber se houve simples adesão à greve ou participação
efetiva dos empregados no movimento paredista, capaz de sustentar a
rescisão unilateral do contrato de trabalho, implica revolvimento da
matéria fático-probatória, inadmissível no extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF.
2. Embargos para a Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade.
Questão afeta à norma infraconstitucional. Inexistência de violação
direta e frontal à Constituição Federal. Recurso extraordinário.
Não-cabimento.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS PARA A SDI/TST. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. GREVE. PARTICIPAÇÃO
EFETIVA DOS EMPREGADOS. FALTA GRAVE CAPAZ DE SUSTENTAR A RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATADO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Saber se houve simples adesão à greve ou participação
efetiva dos empregados no movimento paredista, capaz de sustentar a
rescisão unilateral do contrato de trabalho, implica revolvimento da
matéria fático-probatória, inadmissível no extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF.
2. Embargos para a Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade.
Questão afeta à norma infraconstitucional. Inexistência de violação
direta e frontal à Constituição Federal. Recurso extraordinário.
Não-cabimento.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2000 PP-00023 EMENT VOL-01991-04 PP-00818
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFÉRTIL
ADVDOS. : AFONSO HENRIQUE LUDERITZ DE MEDEIROS E OUTROS
AGDOS. : FÁBIO BLANGIS E OUTROS
ADVDOS. : JASSET DE ABREU DO NASCIMENTO E OUTROS
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