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Jurisprudência


STF RE 25289 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/08/1954
Data da Publicação : DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00933 ADJ 06-02-1956 PP-00223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES - CIA. DE SEGUROS RECORRIDO: JOSÉ MARCOS ANTERO
Referência legislativa : Número de páginas: 7. Alteração: 06/06/2016, BSB.
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