STF RE 25293 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. EM CURSO A AÇÃO RENOVATORIA, É DIREITO DO LOCATÉRIO
DEPOSITAR OS ALUGUERES, QUE O LOCADOR SE RECUSA A RECEBER. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO. EM CURSO A AÇÃO RENOVATORIA, É DIREITO DO LOCATÉRIO
DEPOSITAR OS ALUGUERES, QUE O LOCADOR SE RECUSA A RECEBER. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLIVIA DA CONCEIÇÃO FORTES
RECORRIDO: MANOEL MOUTINHO
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