STF RE 25294 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE O FISCO PODE EXIGIR O
IMPOSTO DE EXTINÇÃO DO FIDEICOMISSO.
Ementa
O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE O FISCO PODE EXIGIR O
IMPOSTO DE EXTINÇÃO DO FIDEICOMISSO.Decisão
A Turma sem divergência de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06453 EMENT VOL-00445-02 PP-00647 ADJ 17-07-1961 PP-00174 ADJ 29-10-1962 PP-00590 RTJ VOL-00015-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA
RECORRIDO: ESPOLIO DE ALBINO MARQUES DE ALMEIDA
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