STF RE 25299 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PENAL: SOMENTE A MA FÉ EXCLUE O CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL
AD QUEM.
Ementa
RECURSO PENAL: SOMENTE A MA FÉ EXCLUE O CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL
AD QUEM.Decisão
Deram provimento nos têrmos de voto do Ministro Relator. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-03 PP-01128 ADJ 12-03-1956 PP-00428 ADJ 04-07-1955 PP-02245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIRCEU GONÇALVES
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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