STF RE 25301 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ASSISTENTES NOS PROCESSOS CRIMES PODEM INTERPOR RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. PREFEITO MUNICIPAL. DENUNCIA. LICENCA PREVIA DA
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXTRAORDINÁRIO DE
QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
OS ASSISTENTES NOS PROCESSOS CRIMES PODEM INTERPOR RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. PREFEITO MUNICIPAL. DENUNCIA. LICENCA PREVIA DA
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXTRAORDINÁRIO DE
QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01110 ADJ 01-08-1955 PP-02568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA VENTUROSA DE AGUIAR
RECORRIDO: ZACARIAS ALVES DOS SANTOS
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