STF RE 25302 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, DIRIGIDO PELO FUNCIONÁRIO DEMITIDO AO
GOVERNO, NÃO E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FORÇA DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO.
Ementa
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, DIRIGIDO PELO FUNCIONÁRIO DEMITIDO AO
GOVERNO, NÃO E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FORÇA DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO.Decisão
Conhecido e provido o segundo recurso, prejudicado o primeiro. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1º) ALCEU MARINHO
2º) UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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