main-banner

Jurisprudência


STF RE 25305 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRAZO DE RECURSO, ACRESCIDO DE UM DIA, NA FORMA DO ART. 4 DA LEI 408, DE 1951. AÇÃO PENAL PRIVADA; QUANDO SE DEVE JULGAR PEREMPTA.
Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 15/07/1954
Data da Publicação : DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01373 ADJ 10-10-1955 PP-03612
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: CARL EJALMAR HEDGVIST RECORRIDO: BERTH HANS VON KANTZOW
Mostrar discussão