STF RE 253085 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.
Processo administrativo. Imposição de multa. Exigência do
depósito prévio como pressuposto de admissibilidade e garantia
recursais. Legitimidade.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.
Processo administrativo. Imposição de multa. Exigência do
depósito prévio como pressuposto de admissibilidade e garantia
recursais. Legitimidade.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00038 EMENT VOL-01998-11 PP-02236
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDA. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVDOS. : MATIAS DE ARAÚJO NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00636 PAR-00001 PAR-00006
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Veja: RE 210246, RE 210234; RE 210369; RE 240373; RE 210380; RE 218752; RE 235357.
Número de páginas: (08).
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/09/00, (MLR).
Alteração: 20/02/01, (MLR).
Alteração: 17/10/2017, JRM.
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