STF RE 25310 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIAJAR NO ESTRIBO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO REDUZ A
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA TRANSPORTADORA.
Ementa
VIAJAR NO ESTRIBO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO REDUZ A
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA TRANSPORTADORA.Decisão
Rejeitaram os embargos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03545 EMENT VOL-00596-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ORLANDO BALCÃO VIANNA
EMBARGADO: JOAQUIM DINIZ CASTANHO
ADV.: JÚLIO RAMOS KUNTZ
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