STF RE 253109 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Percentuais agregados. Incorporação aos vencimentos "para
todos os efeitos". Incidência da gratificação de magistério sobre as
parcelas. Matéria decidida pelas instâncias ordinárias à luz da
interpretação das Leis nºs 6.745/85, 7.373/88 e 1.139/92. Reexame.
Impossibilidade. Súmula 280/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Percentuais agregados. Incorporação aos vencimentos "para
todos os efeitos". Incidência da gratificação de magistério sobre as
parcelas. Matéria decidida pelas instâncias ordinárias à luz da
interpretação das Leis nºs 6.745/85, 7.373/88 e 1.139/92. Reexame.
Impossibilidade. Súmula 280/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00011 EMENT VOL-01993-05 PP-00950
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : ANA MARIA PROBST ALVES E OUTROS
ADV. : LUIZ CARLOS ZACCHI
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