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Jurisprudência


STF RE 25311 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APLICAÇÃO DA LEI 605 AOS CASOS DE INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.
Decisão
Conheceu-se do recurso, que não teve provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 03/06/1954
Data da Publicação : DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00740 ADJ 12-09-1955 PP-03223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: SEGURADORA INDUSTRIAL, CIA. NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: CAMILO GOMES DE BRITO
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