STF RE 25320 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Indenização por acidente no trabalho: não compreende a condenação em honorários do advogado que o titular do direito contrata, prescindindo da Curadoria de Acidentes, isto é, do órgão que o Estado institui para sua proteção e defesa.
Ementa
Indenização por acidente no trabalho: não compreende a condenação em honorários do advogado que o titular do direito contrata, prescindindo da Curadoria de Acidentes, isto é, do órgão que o Estado institui para sua proteção e defesa.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e negaram provimento contra os votos do Relatôr e do Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01133 ADJ 04-07-1955 PP-02247
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDITH DE CARVALHO REGUFFE E FILHOS
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/06/2016, MCV.
Mostrar discussão