STF RE 253229 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. ART. 5º DA LEI
PAULISTA Nº 6.374/89.
Obrigação tributária insuscetível de ser cumprida mediante lançamento
de débito na conta gráfica da contribuinte. Pelo sistema tributário em
vigor, o que se contabiliza na referida conta é o crédito do ICMS pago
na entrada da mercadoria, independentemente de sua origem, ou o débito
pelas saídas, inexistindo hipótese de débito pela entrada.
Descabível invocar-se tratamento isonômico, pois, todos os
contribuintes que importarem mercadoria do exterior estarão sujeitos ao
recolhimento do tributo por guia e prazo especial, por força de
exigência decorrente da Lei nº 6.374/89-SP.
Precedente da Corte: RE 195.663
Não-conhecimento do recurso.
Ementa
ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. ART. 5º DA LEI
PAULISTA Nº 6.374/89.
Obrigação tributária insuscetível de ser cumprida mediante lançamento
de débito na conta gráfica da contribuinte. Pelo sistema tributário em
vigor, o que se contabiliza na referida conta é o crédito do ICMS pago
na entrada da mercadoria, independentemente de sua origem, ou o débito
pelas saídas, inexistindo hipótese de débito pela entrada.
Descabível invocar-se tratamento isonômico, pois, todos os
contribuintes que importarem mercadoria do exterior estarão sujeitos ao
recolhimento do tributo por guia e prazo especial, por força de
exigência decorrente da Lei nº 6.374/89-SP.
Precedente da Corte: RE 195.663
Não-conhecimento do recurso.Decisão
- A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence.
1ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00095 EMENT VOL-01988-10 PP-02000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : L&M COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVDOS.: SÉRGIO KEHDI FAGUNDES E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: PGE-SP - MAGALI JUREMA ABDO
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