STF RE 25325 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE DO ESPOLIO. DA DECISÃO QUE O
HOMOLOGA, NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, SOB O
FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAL DECISÃO E DEFINITIVA, SENDO
CABIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NA FALTA DE OUTROS PREVISTO EM LEI.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONSTITUEM DESPESA NECESSARIA, ASSIM
ATRIBUIDA AO ACERVO HEREDITARIO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA
PRELIMINAR E NO MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE DO ESPOLIO. DA DECISÃO QUE O
HOMOLOGA, NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, SOB O
FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAL DECISÃO E DEFINITIVA, SENDO
CABIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NA FALTA DE OUTROS PREVISTO EM LEI.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONSTITUEM DESPESA NECESSARIA, ASSIM
ATRIBUIDA AO ACERVO HEREDITARIO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA
PRELIMINAR E NO MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido, teve provimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00769 ADJ 02-01-1956 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BERNARDO DE SOUZA VELHO, INV. DA SUCESSÃO DE Dª FRANCISCA VELHO RANK
RECORRIDOS: MERCIO MACHADO VELHO E OUTROS