STF RE 25332 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. FALTA DE PROVA QUE IMPEDISSE SUA DECRETAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
FALÊNCIA. FALTA DE PROVA QUE IMPEDISSE SUA DECRETAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01392 ADJ 10-10-1955 PP-03606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSEMAR CERGUEIRA COSTA
RECORRIDO: BENJAMIN JOSÉ DINIZ
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