STF RE 25339 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTERPRETAÇAO DA LEI 1.300 - PROBLEMA
DA LEGITIMATIO AD CAUSAM.
Ementa
EMENTA : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTERPRETAÇAO DA LEI 1.300 - PROBLEMA
DA LEGITIMATIO AD CAUSAM.Decisão
À unanimidade, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
28/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-02 PP-00613 ADJ 12-03-1956 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: GODOFREDO HERMANN ERHARDT
EMBARGADA: GENY SIQUEIRA DOS SANTOS
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