STF RE 253394 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL
DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
Impossibilidade de tributação pela Municipalidade,
independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa
delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Dispositivo, todavia,
restrito aos impostos, não se estendendo às taxas.
Recurso
parcialmente provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL
DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
Impossibilidade de tributação pela Municipalidade,
independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa
delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Dispositivo, todavia,
restrito aos impostos, não se estendendo às taxas.
Recurso
parcialmente provido.Decisão
Indexação
- OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE RECÍPROCA, FATO,
MUNICIPALIDADE,
COBRANÇA, IMPOSTO, (IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO,
DELEGAÇÃO,
EMPRESA PRIVADA, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, CARÁTER PRECÁRIO.
- POSSUIDOR, "ANIMUS DOMINI", RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO,
IMPOSTO,
(IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL PRIVADO, DETENÇÃO, POSSE, QUALIDADE,
SUBSTITUIÇÃO,
PROPRIETÁRIO.
- APLICAÇÃO, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, (IPTU)
, RELAÇÃO,
BEM PÚBLICO, USO ESPECIAL.
- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, REFERÊNCIA, TAXA, TRIBUTO,
NATUREZA
REMUNERATÓRIA, SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO DIVISÍVEL, IRRELEVÂNCIA,
UTILIZAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO, PARTICULAR, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO.
- INAFASTABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, FATO, BEM PÚBLICO DA UNIÃO,
AFETAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PODER, CONCESSIONÁRIA, INSTRUMENTO, CONCESSÃO
(MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, CONCESSIONÁRIA,
NEGATIVA,
DIREITO, POSSE EXCLUSIVA, BEM PÚBLICO, OCUPAÇÃO, POSSE DIRETA,
AUSÊNCIA, DIREITO
REAL, JUSTIFICAÇÃO (MIN. MOREIRA ALVES).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00012 ART-00022 INC-00010
ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00006
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00032
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido parcialmente e nesta parte provido.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:().
Inclusão: 20/02/04, (MLR).
Alteração: 27/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-04 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CODESP
ADVDO.(A/S) : ODACIR KLEIN E OUTROS
ADVDO.(A/S) : BENJAMIN CALDAS BESERRA
ADVDO.(A/S) : CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADVDO.(A/S) : SANTIAGO MOREIRA LIMA