STF RE 25341 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM EXCEÇÃO DOS ACIDENTES NO TRABALHO, TODAS AS DEMAIS CONTROVERSIAS
ORIUNDAS DAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR RECAEM SOB A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
COM EXCEÇÃO DOS ACIDENTES NO TRABALHO, TODAS AS DEMAIS CONTROVERSIAS
ORIUNDAS DAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR RECAEM SOB A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.Decisão
Não conheceram do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01151 ADJ 18-07-1955 PP-02440 ADJ 12-03-1956 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUIZ DE FORA
RECORRIDOS: CIA. TEXTIL BERNARDO MASCARENHAS E OUTRO
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