STF RE 25343 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - SEU NÃO CONHECIMENTO EXAME DE
PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - SEU NÃO CONHECIMENTO EXAME DE
PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Não ocorreu divergência de votos no julgamento.
Data do Julgamento
:
03/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MENDES PORDEUS
RECORRIDO: HENRIQUETA DE OLIVEIRA PORDEUS
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