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Jurisprudência


STF RE 25343 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - SEU NÃO CONHECIMENTO EXAME DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Decisão
Não conheceram do recurso. Não ocorreu divergência de votos no julgamento.

Data do Julgamento : 03/08/1954
Data da Publicação : DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-03 PP-00965
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ MENDES PORDEUS RECORRIDO: HENRIQUETA DE OLIVEIRA PORDEUS
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