EMENTA: - Recurso extraordinário. IPTU e taxas de limpeza urbana e de segurança. - Não cabimento de recurso extraordinário interposto contra parte não-unânime do acórdão recorrido, e não confirmado após a rejeição dos embargos infringentes também interpostos. - No concernente às taxas de limpeza urbana e de segurança, que foi a parte unânime do acórdão recorrido, sendo, portanto, cabível o recurso extraordinário sob esse aspecto, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206.777, relativo também ao Município de Santo André (SP) e às mesmas Leis municipais nºs. 6.580/89 (quanto à taxa de limpeza urbana que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta de lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à taxa de segurança que se destina à manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios), decidiu que era inconstitucional a primeira dessas taxas (e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, I, "a", e II, "a" e "b", da citada Lei municipal nº 6.580/89), mas constitucional, e portanto exigível, a segunda. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.