STF RE 253473 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO "TABLITA". LEI 8.177/91,
ART. 27: APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO INÍCIO DE
SUA VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE.
I. - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 14.9.2005, ao apreciar o RE 141.190/SP, Relator para o
acórdão Ministro Nelson Jobim, decidiu que a aplicação imediata do
fator de deflação aos contratos celebrados antes da lei instituidora
do referido fator não ofende o ato jurídico perfeito.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO "TABLITA". LEI 8.177/91,
ART. 27: APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO INÍCIO DE
SUA VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE.
I. - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 14.9.2005, ao apreciar o RE 141.190/SP, Relator para o
acórdão Ministro Nelson Jobim, decidiu que a aplicação imediata do
fator de deflação aos contratos celebrados antes da lei instituidora
do referido fator não ofende o ato jurídico perfeito.
II. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00106 EMENT VOL-02218-05 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LEOPOLDO PINTO UCHÔA
ADVDO. : FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE
SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDOS. : MIGUEL CARDOZO DA SILVA E OUTROS
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