EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA COMERCIAL. Por ocasião do julgamento do RE 150.764 (rel. para o acórdão min. Marco Aurélio, RTJ 147/1024), do RE 150.755 (rel. para o acórdão min. Sepúlveda Pertence, RTJ 149/259) e do RE 187.436-ED (rel. para o acórdão min. Moreira Alves, DJ 23.03.2001), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação quanto à constitucionalidade da majoração do Finsocial para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Acórdão embargado que considerou uma das embargantes, montadora e comerciante de veículos, empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços. Notoriedade e ausência de controvérsia quanto à linha de atividade econômica da empresa. Inaplicabilidade da Súmula 279. Embargos de declaração recebidos com efeitos modificativos, para se conhecer do recurso extraordinário interposto pela União e negar-lhe provimento exclusivamente quanto à embargante General Motors do Brasil Ltda., nos termos dos precedentes mencionados.