STF RE 253672 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE
DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXTENSÃO AOS
SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O
Supremo Tribunal Federal, pelas suas Turmas, firmou entendimento no
sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão-somente aos
servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua
extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais, ante o óbice
da Súmula STF nº 339.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE
DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXTENSÃO AOS
SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O
Supremo Tribunal Federal, pelas suas Turmas, firmou entendimento no
sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão-somente aos
servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua
extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais, ante o óbice
da Súmula STF nº 339.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00236
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00031 EMENT VOL-02169-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVDOS. : MÔNICA PERIN ROCHA E OUTRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO : PGE-ES - ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
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