STF RE 25369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO ANUA DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR TER O FEITO
FICADO SEM ANDAMENTO MAIS DE UM ANO. REFORMA DESSA DECISÃO, POR NÃO
TER O JUIZ OUVIDO O AUTOR SOBRE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA
ANTES DA AUDIENCIA, E PORQUE TAL PRELIMINAR DEVERA SER APRECIADA NA
SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE A
JUSTIÇA LOCAL AINDA NÃO DECIDIU DEFINITIVAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO ANUA DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR TER O FEITO
FICADO SEM ANDAMENTO MAIS DE UM ANO. REFORMA DESSA DECISÃO, POR NÃO
TER O JUIZ OUVIDO O AUTOR SOBRE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA
ANTES DA AUDIENCIA, E PORQUE TAL PRELIMINAR DEVERA SER APRECIADA NA
SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE A
JUSTIÇA LOCAL AINDA NÃO DECIDIU DEFINITIVAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08682 EMENT VOL-00178-02 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: GRANDES INDUSTRIAS MINETTI, GMABA, LTDA.
RECORRIDO: OSWALDO DE SOUZA SCHREINER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/07/99, (SVF).
Alteração: 10/06/2016, CLU.
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