STF RE 25374 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A PETIÇÃO DE RECURSO FOI DESPACHADA PELO JUIZ NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO, E ENTREGUE NO MESMO DIA AO ESCRIVAO, AINDA QUE FORA DAS HORAS
DO EXPEDIENTE, SERÁ EXCESSIVO RIGOR CONSIDERA-LO INTERPOSTO A
DESTEMP.
Ementa
SE A PETIÇÃO DE RECURSO FOI DESPACHADA PELO JUIZ NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO, E ENTREGUE NO MESMO DIA AO ESCRIVAO, AINDA QUE FORA DAS HORAS
DO EXPEDIENTE, SERÁ EXCESSIVO RIGOR CONSIDERA-LO INTERPOSTO A
DESTEMP.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03565 EMENT VOL-00247-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE ANDRADE BRANT E SUA MULHER
RECORRIDO: ESPOLIO DE NEMISIO LEÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/04/2016, MCV.
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