STF RE 253804 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. ADCT, art. 58.
I. - Questão referente à aplicação do art. 58 do ADCT não
deduzida no recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. ADCT, art. 58.
I. - Questão referente à aplicação do art. 58 do ADCT não
deduzida no recurso extraordinário.
II. - Agravo não providoDecisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00042 EMENT VOL-02062-04 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. G. TAVA
AGDO. : MANOEL BASILIO MARTINS
ADVDOS.: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS E OUTRO
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