STF RE 25386 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ART. 93 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO
FEDERAL; NADA TEM DE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, AO DISPÔR QUE OS
JUIZES CONVOCADOS PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADORES RECEBERÃO OS
VENCIMENTOS DOS SEUS PRÓPRIOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO.
Ementa
ART. 93 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO
FEDERAL; NADA TEM DE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, AO DISPÔR QUE OS
JUIZES CONVOCADOS PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADORES RECEBERÃO OS
VENCIMENTOS DOS SEUS PRÓPRIOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra os votos do Relator e do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos, que davam provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00691 ADJ 13-02-1956 PP-00226
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HOMERO BRASILIENSE SOARES DE PINHO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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