STF RE 253965 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DA
SÚMULA 260/TFR.
Benefício previdenciário deferido anteriormente à Constituição
Federal de 1988. Aplicação da Súmula 260 do extinto TFR até a
promulgação da Carta Federal de 1988 e, após o sétimo mês da vigência
dessa, o disposto no artigo 58 do ADCT CF/88.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DA
SÚMULA 260/TFR.
Benefício previdenciário deferido anteriormente à Constituição
Federal de 1988. Aplicação da Súmula 260 do extinto TFR até a
promulgação da Carta Federal de 1988 e, após o sétimo mês da vigência
dessa, o disposto no artigo 58 do ADCT CF/88.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00075 EMENT VOL-01997-07 PP-01397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UBIRAJARA FERNANDES RODRIGUES
ADVDO. : LUIZ ALBERTO ALCÂNTARA CUNHA
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PATRÍCIA GOMES TEIXEIRA
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