STF RE 254026 ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO CONTÉM A
ASSINATURA DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.
A falta de assinatura na petição de embargos
declaratórios impede o seu
conhecimento, por tratar-se de formalidade essencial à existência do
recurso.
Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO CONTÉM A
ASSINATURA DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.
A falta de assinatura na petição de embargos
declaratórios impede o seu
conhecimento, por tratar-se de formalidade essencial à existência do
recurso.
Embargos não conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00104 EMENT VOL-01988-10 PP-02030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : BETONBRÁS ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
ADVDAS. : FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES E OUTRAS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - LILIA FIGUEIRA DE ALMEIDA
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