STF RE 25409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. MODALIDADE DELITUOSA. DESPACHO DO JUÍZO.
RECURSO DE APELAÇÃO INCABIVEL. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO PENAL. MODALIDADE DELITUOSA. DESPACHO DO JUÍZO.
RECURSO DE APELAÇÃO INCABIVEL. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11797 EMENT VOL-00186-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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