STF RE 254092 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE
MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE DIREITO
SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Em Recurso Extraordinário é descabida a
apreciação, pelo S.T.F., de questão não decidida na
instância de origem.
2. Agravo improvido
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE
MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE DIREITO
SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Em Recurso Extraordinário é descabida a
apreciação, pelo S.T.F., de questão não decidida na
instância de origem.
2. Agravo improvidoDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-05 PP-01032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ÁLVARO DE FARIA
ADVDOS. : CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E OUTRO
AGDAS. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB E OUTROS
ADVDOS. : ELSIO BENETTI E OUTROS
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