STF RE 25413 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NORMA GENERICA DO ART. 890 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E NORMA ESPECIAL DO ART. 352, REFERENTE A AÇÃO DE
DESPEJO, CUJO SENTENÇA SE EXECUTA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO RÉU.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NORMA GENERICA DO ART. 890 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E NORMA ESPECIAL DO ART. 352, REFERENTE A AÇÃO DE
DESPEJO, CUJO SENTENÇA SE EXECUTA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO RÉU.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00668 ADJ 10-10-1955 PP-03606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PEREIRA DO CARMO
RECORRIDO : OSCAR NEGRÃO DE LIMA
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