STF RE 25418 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI REGULADORA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E APLICAVEL AS
INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
A LEI REGULADORA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E APLICAVEL AS
INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21532 EMENT VOL-00366-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: A "MERIDIONAL" CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
RECDO.: FERDINANDO GARCIA
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