STF RE 254213 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 4º DA CF/88
(REDAÇÃO ORIGINAL). SÚMULA STF Nº 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação municipal que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pelo agravado, por este
motivo, assentou ser extensível aos inativos a teor do artigo 40, §
4º (redação original) da Constituição Federal.
2. Para se concluir,
como pretende o agravante, pelo caráter específico da gratificação
em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é
defeso nesta via extraordinária (Súmula STF nº 280).
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 4º DA CF/88
(REDAÇÃO ORIGINAL). SÚMULA STF Nº 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação municipal que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pelo agravado, por este
motivo, assentou ser extensível aos inativos a teor do artigo 40, §
4º (redação original) da Constituição Federal.
2. Para se concluir,
como pretende o agravante, pelo caráter específico da gratificação
em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é
defeso nesta via extraordinária (Súmula STF nº 280).
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO, DIREITO LOCAL,
VERIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-004149 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES)
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, desprovido.
Acórdão citado: RE-217346
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/03/05, (CSM).
Alteração: 05/04/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00040 EMENT VOL-02180-05 PP-01087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVDO.(A/S) : HÉLIO GUALBERTO VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : JOÃO ALVES CAMELLO
ADVDO.(A/S) : JOÃO ALVES CAMELLO
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