STF RE 25423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVAS DE CONSUMO. COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, JA
NÃO PODEM INVOCAR A IMUNIDADE FISCAL QUE LHES FORA ASSEGURADA PELO
DEC-LEI N. 22.239, DE 1932.
Ementa
COOPERATIVAS DE CONSUMO. COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, JA
NÃO PODEM INVOCAR A IMUNIDADE FISCAL QUE LHES FORA ASSEGURADA PELO
DEC-LEI N. 22.239, DE 1932.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
22/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01414 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPE4RATIVA DE CONSUMO DOS OPERÁRIOS E EMPREGADOS DA CIA. SÃO PEDRO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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