STF RE 25432 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, AD CAUSAM, POR DEFEITO SUBSTANCIAL DO
TÍTULO JUNTO A INICIAL. A AÇÃO CAMBIAL CONFERE DIREITO A POSTULAÇÃO
A QUEM E PORTADOR DE UM TÍTULO CAMBIAL. POR SER AÇÃO DE COBRANÇA,
NÃO SE DESPE DO CARÁTER ESPECIAL, QUE A MODELA, DE RESTRITISSIMA
DEFESA, DECORRENTE DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA (DEC. N. 2.044, ART.
51). INOFENDIDA A LETRA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, AD CAUSAM, POR DEFEITO SUBSTANCIAL DO
TÍTULO JUNTO A INICIAL. A AÇÃO CAMBIAL CONFERE DIREITO A POSTULAÇÃO
A QUEM E PORTADOR DE UM TÍTULO CAMBIAL. POR SER AÇÃO DE COBRANÇA,
NÃO SE DESPE DO CARÁTER ESPECIAL, QUE A MODELA, DE RESTRITISSIMA
DEFESA, DECORRENTE DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA (DEC. N. 2.044, ART.
51). INOFENDIDA A LETRA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01419 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO MARTINS DE LIMA
RECORRIDOS: VICENTE ALVES MORAIS E SUA MULHER
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