STF RE 25435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Suditos do eixo. Contrato de alienação de bens preexistentes ao dec.lei 4.166 de 1942. Não foram rescindidos. Não conhecimento do recurso extraordinario
Ementa
Suditos do eixo. Contrato de alienação de bens preexistentes ao dec.lei 4.166 de 1942. Não foram rescindidos. Não conhecimento do recurso extraordinarioDecisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00882 ADJ 30-04-1956 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AGRICOLA E IMOBILIÁRIA BRASIL
RECORRIDOS: CIA. DE AGRICULTURA, IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO E OUTRO
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