STF RE 25440 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. DOMÍNIO DA PREFEITURA SOBRE
TERRENO. PRESUNÇÃO E A REGRA, MAS PODE SER ILIDIDA POR MEIO DE
PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. DOMÍNIO DA PREFEITURA SOBRE
TERRENO. PRESUNÇÃO E A REGRA, MAS PODE SER ILIDIDA POR MEIO DE
PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deixaram, em decisão unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01164 ADJ 12-03-1956 PP-00418 ADJ 11-07-1955 PP-02337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: AUGUSTO AFONSO FERREIRA E OUTROS
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