STF RE 254596 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE (LEI ESTADUAL N°
1.139/92). AGREGAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DA VANTAGEM.
1. A vantagem em causa é diversa da que foi examinada pelo Plen
ário do S.T.F.,
no R.E. n° 226.462, pois, no caso, se trata de saber se, em face da
legislação local,
a gratificação de regência de classe deve ser calculada somente sobre
vencimento-padrão do cargo efetivo ou se sobre este e o valor da
agregação e da
estabilidade financeira.
2. Em tais circunstâncias, é pacífica a jurisprudência de ambas
as Turmas, no
sentido de que a questão envolve interpretação de direito estadual,
insuscetível de
reexame, pela Corte, em R.E. (Súmula 280).
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE (LEI ESTADUAL N°
1.139/92). AGREGAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DA VANTAGEM.
1. A vantagem em causa é diversa da que foi examinada pelo Plen
ário do S.T.F.,
no R.E. n° 226.462, pois, no caso, se trata de saber se, em face da
legislação local,
a gratificação de regência de classe deve ser calculada somente sobre
vencimento-padrão do cargo efetivo ou se sobre este e o valor da
agregação e da
estabilidade financeira.
2. Em tais circunstâncias, é pacífica a jurisprudência de ambas
as Turmas, no
sentido de que a questão envolve interpretação de direito estadual,
insuscetível de
reexame, pela Corte, em R.E. (Súmula 280).
3. Agravo improvido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª Turma, 29.10.2002.
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00037 EMENT VOL-02099-04 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : NEIDES PELICIOLI CACHOEIRA E OUTROS
ADVDOS. : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTROS
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