STF RE 254602 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO.
INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA
REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
Segundo a reiterada jurisprudência
desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de
natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve
incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela
ser ajustada ao teto legalmente estipulado, e não sobre este.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO.
INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA
REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
Segundo a reiterada jurisprudência
desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de
natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve
incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela
ser ajustada ao teto legalmente estipulado, e não sobre este.Decisão
Por unanimidade desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00013 EMENT VOL-02179-02 PP-00256 RTJ VOL-00195-02 PP-00654 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 213-217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE - SC - OSMAR JOSÉ NORA
RECDOS. : OSMAR KLAUBERG E OUTRO
ADVDOS. : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTROS
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