STF RE 254818 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. Medida provisória: sua
inadmissibilidade em matéria penal
- extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da
Constituição -,
não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem
crimes ou lhes
restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos
de isenção
de pena ou de extinção de punibilidade.
II. Medida provisória: conversão em lei após
sucessivas reedições, com
cláusula de "convalidação" dos efeitos produzidos anteriormente:
alcance por esta de
normas não reproduzidas a partir de uma das sucessivas reedições.
III. MPr 1571-6/97, art. 7º, § 7º, reiterado na
reedição subseqüente (MPr
1571-7, art. 7º, § 6º), mas não reproduzido a partir da reedição
seguinte (MPr 1571-8
/97): sua aplicação aos fatos ocorridos na vigência das edições que o
continham, por
força da cláusula de "convalidação" inserida na lei de conversão, com
eficácia de
decreto-legislativo.
Ementa
I. Medida provisória: sua
inadmissibilidade em matéria penal
- extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da
Constituição -,
não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem
crimes ou lhes
restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos
de isenção
de pena ou de extinção de punibilidade.
II. Medida provisória: conversão em lei após
sucessivas reedições, com
cláusula de "convalidação" dos efeitos produzidos anteriormente:
alcance por esta de
normas não reproduzidas a partir de uma das sucessivas reedições.
III. MPr 1571-6/97, art. 7º, § 7º, reiterado na
reedição subseqüente (MPr
1571-7, art. 7º, § 6º), mas não reproduzido a partir da reedição
seguinte (MPr 1571-8
/97): sua aplicação aos fatos ocorridos na vigência das edições que o
continham, por
força da cláusula de "convalidação" inserida na lei de conversão, com
eficácia de
decreto-legislativo.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, "CUSTOS
CONSTITUTIONIS", DECORRÊNCIA, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
ATO NORMATIVO. DECLARAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VALIDADE, EFEITO,
NORMA REVOGADA, SUSPENSÃO, NORMA INCRIMINADORA, OCORRÊNCIA,
ADIMPLEMENTO, DÍVIDA, EMPREGADOR, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO.
CONSOLIDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PREVISÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ANTERIOR. CONDICIONAMENTO, REVOGAÇÃO,
ATO NORMATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADORA, LEI , CARÁTER
DEFINITIVO.
- ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO, MATÉRIA
PENAL. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, RESERVA LEGAL. OBSERVÂNCIA,
GARANTIA
INDIVIDUAL, LIBERDADE, INCOMPATIBILIDADE, IRREVERSIBILIDADE,
IRREPARABILIDADE,
INCIDÊNCIA, LEI PENAL. VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, NORMA, AUMENTO,
PENA.
- CONFIGURAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, INSTRUMENTO HÁBIL, REGULAMENTAÇÃO,
RELAÇÃO JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ATO REVOGADO. CUMULATIVIDADE,
UTILIZAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, MATÉRIA
,
VETO PRESIDENCIAL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONGRESSO
NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO (MIN. MOREIRA ALVES).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00039 ART-00062 PAR-ÚNICO
ART-00068 PAR-00001 INC-00002 ART-00103
PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00095 LET-D
LEG-FED LEI-009639 ANO-1998
ART-00007 PAR-00006 ART-00012
LEG-FED MPR-001571-6 ANO-1997
ART-00007 PAR-00007
LEG-FED MPR-001571-7 ANO-1997
ART-00007 PAR-00006
LEG-FED MPR-001571-8 ANO-1997
LEG-FED MPR-001608 ANO-1997
LEG-FED RES-000001 ANO-1989
ART-00006 ART-00007 PAR-00001 INC-00001
INC-00002 PAR-00002 ART-00017
(CONGRESSO NACIONAL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: ADI-162-MC, ADI-221-MC
(RTJ-151/331),ADI-1105-MC (RTJ-177/102), ADI-1417-MC
(RTJ-162/502), ADI-1204-MC (RTJ-157/856), ADI-1636,
ADI-1637, ADI-1679-MC; RTJ-167/778 , RTJ-151/348.
Número de páginas: (38). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 03/06/03, (MLR).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - TEMAS DE
DIREITO PÚBLICO - 1º/511, 514
AUTOR: CAIO TÁCITO
EDITORA: REVISTA FORENSE
PÁGINA: 305
OBRA: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS
AUTOR: J. CELSO DE MELLO
EDITORA:VER. PGESP, 33/201
PÁGINA: 219
OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: MICHEL TEMER
EDITORA: MALHEIROS
EDIÇÃO: 14ª PÁGINA: 153
Data do Julgamento
:
08/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02096-07 PP-01480 RTJ VOL-00184-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ ANTÔNIO SIMÕES
RECDO. : JERFERSON SIMÕES
ADVDO. : NILTON BUSSI
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