STF RE 25483 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1.198 DO COD. CIVIL. SUA VIGENCIA CONJUNTAMENTE COM AS LEIS DO
INQUILINATO. MORRENDO O LOCATARIO, A LOCAÇÃO E TRANSFERIDA E SEUS
HERDEIROS, SENDO ILICITO AO LOCADOR EXIGIR DA CONCUBINA DO 'DE
CUJUS' O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, BEM COMO RECEBER A POSSE DO IMÓVEL
DAS MAOS DAQUELA ÚLTIMA, SEM A CONCORDANCIA DOS HERDEIROS.
Ementa
ART. 1.198 DO COD. CIVIL. SUA VIGENCIA CONJUNTAMENTE COM AS LEIS DO
INQUILINATO. MORRENDO O LOCATARIO, A LOCAÇÃO E TRANSFERIDA E SEUS
HERDEIROS, SENDO ILICITO AO LOCADOR EXIGIR DA CONCUBINA DO 'DE
CUJUS' O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, BEM COMO RECEBER A POSSE DO IMÓVEL
DAS MAOS DAQUELA ÚLTIMA, SEM A CONCORDANCIA DOS HERDEIROS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01491 EMENT VOL-00420-03 PP-01018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO RODRIGUES NUNES LEITE (ESPÓLIO)
RECORRIDO: ARISTIDES TOLEDO DE ALBUQUERQUE
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