STF RE 254977 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR
ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO.
Caso em que a jurisprudência
desta colenda Corte é firme no sentido de apenas admitir o recurso
extraordinário com fundamento na alínea "a" por violação ao art. 97
da Carta Magna.
Precedente: RE 342.249-AgR, Relatora Ministra
Ellen Gracie.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR
ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO.
Caso em que a jurisprudência
desta colenda Corte é firme no sentido de apenas admitir o recurso
extraordinário com fundamento na alínea "a" por violação ao art. 97
da Carta Magna.
Precedente: RE 342.249-AgR, Relatora Ministra
Ellen Gracie.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RESERVA DE PLENÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED MPR-000168 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-342249-AgR (RTJ-184/358).
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 22/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN
ADVDO. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGDO. : FUNDO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DO PARLAMENTAR - FEPA
ADVDOS. : MARIO LUIZ MADUREIRA E OUTROS
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